Servidores que não conseguem tirar férias podem obter indenizações na Justiça
O servidor que é privado do sagrado mês de descanso anual pode, pelo menos, ter um reforço no orçamento. Funcionários públicos com férias já vencidas e não gozadas podem
receber indenizações na Justiça por não terem conseguido se afastar do trabalho. Para cada período de férias não usufruídas, os tribunais têm concedido o equivalente a um mês de salário bruto (sem os descontos).
Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, já há diversas decisões de segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que dão ganho de causa aos servidores.
— Na maioria das vezes, a falta de pessoal, em diversos órgãos do serviço público, impede que o servidor tire suas férias — disse Jund, afirmando, ainda, que policiais civis e militares são as categorias que mais têm dificuldades de tirar férias.
Numa das sentenças, um policial civil pede o pagamento de uma indenização relativa a cinco períodos de férias não gozadas, entre 2003 e 2007. A relatora da decisão, desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, destacou que o direito às férias está previsto na Constituição e no Estatuto da Polícia Civil. Como o agente não conseguiu descansar, ela determinou o pagamento da indenização.
De acordo com Carlos Henrique Jund, muitos servidores estão movendo esse tipo de ação recentemente, após a criação dos Juizados Especiais Fazendários, que dão mais agilidade ao andamento do processo.
— Atualmente, essas causas estão levando pouco mais de um ano e meio para serem julgadas — explica.
http://heroisdavida.blogspot.com.br/
receber indenizações na Justiça por não terem conseguido se afastar do trabalho. Para cada período de férias não usufruídas, os tribunais têm concedido o equivalente a um mês de salário bruto (sem os descontos).Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, já há diversas decisões de segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que dão ganho de causa aos servidores.
— Na maioria das vezes, a falta de pessoal, em diversos órgãos do serviço público, impede que o servidor tire suas férias — disse Jund, afirmando, ainda, que policiais civis e militares são as categorias que mais têm dificuldades de tirar férias.
Numa das sentenças, um policial civil pede o pagamento de uma indenização relativa a cinco períodos de férias não gozadas, entre 2003 e 2007. A relatora da decisão, desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, destacou que o direito às férias está previsto na Constituição e no Estatuto da Polícia Civil. Como o agente não conseguiu descansar, ela determinou o pagamento da indenização.
De acordo com Carlos Henrique Jund, muitos servidores estão movendo esse tipo de ação recentemente, após a criação dos Juizados Especiais Fazendários, que dão mais agilidade ao andamento do processo.
— Atualmente, essas causas estão levando pouco mais de um ano e meio para serem julgadas — explica.
Documentos
Para entrar com o processo, é preciso ter em mãos identidade, CPF, comprovante de residência e o contracheque ou algum documento que contenha a matrícula do servidor.http://heroisdavida.blogspot.com.br/
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