QUEM LOCAR IMÓVEL PARA O JOGO DO BICHO PODERÁ TER O ESTABELECIMENTO CONFISCADO
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Construir uma legislação conjunta para coibir os jogos de azar em Belo Horizonte foi uma das propostas apresentadas na manhã desta quinta-feira (26/04) em reunião realizada com Promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) que investiga o jogo do bicho na capital.
Durante a reunião ficou acordado que a CPI e o Núcleo do MP apresentará na próxima semana um Projeto de Lei que permitirá ao executivo multar proprietários de estabelecimentos comerciais que aluguem os locais para fins ilícitos.
A ideia é gravar no próprio imóvel a multa, por prática de jogos de azar, inibindo proprietários e contraventores de sublocar novamente o local para esses fins. O decreto 14.446/11, do Código de Posturas do município prevê o fechamento de local cuja atividade seja considerada ilícita. Além do fechamento, a nova Lei permitirá multa, cassação de alvará, interdição imediata do estabelecimento e até a perda do imóvel para o Município.
Para o Vereador CABO JÚLIO, Presidente da CPI, mexer no bolso do contribuinte é a única forma de impedir que a contravenção continue imperando na capital. “É preciso uma multa alta para desestimular os jogos de azar em Belo Horizonte. Onde há muita repressão, o crime acaba migrando para outras regiões. A multa será de R$ 50.000,00 e dobrará a cada reincidência. Uma vez terminado os recursos administrativos e a multa não paga, o Fisco poderá executar a dívida e penhorar o imóvel”, disse o parlamentar.
Na reunião a palavra de ordem foi “partir para cima da contravenção”.
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