Policiais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de serviço

PODER JUDICIÁRIO RECONHECE QUE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE Policiais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de serviço Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional. De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito Dessa forma, os desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é, de fato, de Alta Periculosidade e, por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar devido a demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público. O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental. Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o Policial Militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbices administrativos). As Polícias Militar e Civil comemoram a conquista.Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial que, de fato, é altamente perigosa. LINK RELACIONADO: Aposentadoria aos 25 anos de serviço para PMs e BMs - TJSP 0037533-47.2010.8.26.0000 Mandado de Injunção / Atos Administrativos Relator(a): Renato Nalini Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 25/08/2010 Data de registro: 15/09/2010 Outros números: 990.10.037533-4 Ementa: MANDADO DB INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição. Clique aqui para pegar o acordão fonte: TJSP ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: CONFERINDO ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: O Tribunal de Justiça de nosso Estado não foi o órgão julgador do mandado de injunção. O órgão julgador foi o STF, a maior Corte de nosso país. Abaixo a decisão em questão e as decisões no mesmo sentido, que podem ser obtidos no sítio do STF. Grata. MI 1083 / DF – DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 02/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-01 PP-00157 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 116-121 Parte(s) IMPTE.(S) : MANOEL BAÍA CAMPOS ADV.(A/S) : NEIA LUIZ DE SOUZA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE – PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima. Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu o mandado de injunção. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.08.2010. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA Observação - Acórdão citado: MI 758-ED. Número de páginas: 12. Análise: 14/09/2010, ACG. Revisão: 20/09/2010, KBP. Acórdãos no mesmo sentido MI 885 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015 DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00001 MI 923 JULG-02-08-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015 DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00016 MI 1152 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00031 MI 1747 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00095 MI 1700 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00081 MI 1681 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00067 MI 1182 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00054 MI 1128 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00039 MI 957 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00025 MI 835 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00012 MI 2426 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013 DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00121 MI 1800 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00108 MI 1440 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00089 MI 1270 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00065 MI 991 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00051 MI 975 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00037 MI 1835 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012 DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00262 MI 1797 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012 DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00250 MI 1682 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012 DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00238 MI 1660 JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012 DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-01 PP-00226 FONTE - POLICIAL BR www.pec300.com O portal dos policiais e bombeiros do Brasil Acesse sem moderação. Postado por Cabo Fernando