A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG (CCJ), durante reunião realizada na manhã de ontem (08/11), analisou o Projeto de Lei 2.571/2011 que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos, civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Durante a discussão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou emenda que pretendia retirar a categoria dos militares do projeto. A alteração proposta foi rejeitada.
Rodrigues avaliou atentamente o texto original do projeto e verificou que a inserção dos militares na política remuneratória geral dos servidores públicos, poderia trazer enormes transtornos para futuras negociações salariais da categoria. Durante a defesa da proposta o Deputado foi contundente ao afirmar que “A CCJ rasgou a Constituição ao admitir os militares nesse projeto”. Em sua argumentação utilizou dois dispositivos da Constituição da República, os artigos 42, §1º e 142, §3º, X, deixando claro que cabe a lei estadual específica, dispor sobre remuneração, direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos militares. Dessa forma o deputado ressaltou a necessidade de envio para à Assembleia de um projeto que tratasse exclusivamente de politica remuneratória para mili tares, posição defendida também pelas entidades de classe: ASPRA -PM/BM, AOPMBM, ASCOBOM, CSCS, COPM, AMPROSEG E UMMG.
Na tentativa de convencer os deputados presentes, Rodrigues cobrou coerência dos membros da comissão quando resgatou a fundamentação do veto do Governador ao projeto do assédio moral, de sua autoria que foi mantido pela Assembleia em 19/03/2011. Na ocasião o parecer sobre a matéria reforçou a tese de que não é possível dar tratamento homogêneo a servidores civis e militares. Conforme afirmou o relator a própria Constituição da República separa as duas categorias de servidores em regimes jurídicos diversos e enfatiza a proibição que a lei os iguale.
A rejeição da emenda pela Comissão de Constituição e Justiça representa um contrassenso, já que a Assembleia quando da manutenção do veto, reforçou a tese defendida pelo deputado quanto a não vinculação das categorias em uma única norma.
O projeto segue agora para as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciado pelo plenário em primeiro turno. Para garantir ampla discussão sobre o tema, Rodrigues apresentou requerimento para que o projeto seja apreciado também pela Comissão de Segurança Pública. “Com essa preocupação, vou utilizar de todos os instrumentos regimentais para obstruir a pauta do plenário e garantir que a mudança proposta seja efetuada”, certificou Rodrigues.
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